Posse de armas: saiba o que muda com o decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro

Decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro facilita a aquisição e registro de armas. Texto não trata do porte.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) odecreto que facilita a posse de armas no país. O texto, no entanto, não trata do porte.

Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:

  • Posse de arma de fogo: é a manutenção de uma arma de fogo na residência da pessoa, numa casa de campo ou na empresa em que ela trabalha.
  • Porte de arma: é quando a pessoa transporta, compra, fornece, empresta ou mantém uma arma ou munições sob sua guarda. Sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou usá-la para caçar são exemplos de porte de arma.

Critérios para posse de armas

COMO ERA

Antes do decreto assinado nesta terça por Bolsonaro, o artigo 12, que trata dos critérios para a compra de armas, dizia que o interessado em ter a posse deveria:

“I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado”.

COMO FICA

Com o decreto, além das exigências anteriores, foi incluída uma nova regra para casas com crianças e adolescentes:

“VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la”.

 

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